| Licitações e Contratos | Editais de Licitação | Processos licitatórios (concorrência, pregão, dispensa, inexigibilidade) com edital, objeto e valores estimados | PDF + dados estruturados | Contínua (por processo) | Público / livre | Lei 14.133/2021; Lei 8.666/1993 |
| Licitações e Contratos | Atas de Registro de Preços | Atas de SRP com fornecedores habilitados, itens e preços registrados | PDF + dados estruturados | Contínua (por processo) | Público / livre | Lei 14.133/2021 |
| Licitações e Contratos | Contratos Administrativos | Contratos firmados: partes, objeto, valor, vigência, aditamentos | PDF + dados estruturados | Contínua (por contrato) | Público / livre | Lei 14.133/2021; PNCP |
| Licitações e Contratos | Dispensas e Inexigibilidades | Processos de contratação direta com justificativa legal e valor | Dados estruturados | Contínua (por processo) | Público / livre | Lei 14.133/2021 |