| Planejamento e Prestação de Contas | LOA – Lei Orçamentária Anual | Lei aprovada com dotações por órgão, função, programa e ação | PDF + dados estruturados | Anual | Público / livre | CF/1988 art. 165; LRF |
| Planejamento e Prestação de Contas | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias | Metas fiscais, prioridades e diretrizes para elaboração da LOA | PDF | Anual | Público / livre | CF/1988 art. 165; LRF |
| Planejamento e Prestação de Contas | PPA – Plano Plurianual | Programas e ações de governo para período de 4 anos com metas e valores | PDF + dados estruturados | Quadrienal | Público / livre | CF/1988 art. 165 |
| Planejamento e Prestação de Contas | Demonstrativos Fiscais (LRF) | RREO, RGF e demais demonstrativos exigidos pela LRF | PDF + dados estruturados | Bimestral / Quadrimestral | Público / livre | LRF – LC 101/2000 |
| Planejamento e Prestação de Contas | Balanços Gerais | Balanço orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício | PDF | Anual | Público / livre | Lei 4.320/1964 |
| Planejamento e Prestação de Contas | Prestações de Contas ao TCE-SP | Contas anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | PDF | Anual | Público / livre | CE/SP; Lei Orgânica |
| Programas, Ações e Indicadores | Programas e Ações Municipais | Metas físicas e financeiras de programas de governo por secretaria | Dados estruturados | Anual/periódico | Público / livre | LAI – Lei 12.527/2011 |