| Categoria | Conjunto de Dados | Descrição | Formato | Periodicidade | Acesso | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Receitas | Receitas Orçamentárias | Receitas próprias, transferências da União e do Estado, previsão e arrecadação por classificação orçamentária | Dados estruturados / consulta online | Atualização contínua | Público / livre | LAI – Lei 12.527/2011; LRF – LC 101/2000 |
| Receitas | Receitas Extraorçamentárias | Ingressos financeiros não previstos na LOA (cauções, depósitos, restituições) | Dados estruturados / consulta online | Atualização contínua | Público / livre | LAI – Lei 12.527/2011 |